O micro empreendedor individual (MEI) foi um marco no Brasil, pois possibilitou que muitos negócios, que antes existiam de forma informal, se legalizassem de forma simples e sem muita burocracia.
Basicamente o MEI é uma opção societária bastante simplificada e voltada para pequenos negócios, pois tem como pré-requisito o faturamento limitado a R$ 60 mil por ano ou, proporcionalmente, R$ 5 mil por mês.
Como qualquer empresa, sendo MEI é possível que a empresa tenha seu número de registro de CNPJ e emita nota fiscal pelo serviço prestado/produto vendido.
O único ponto é que nem todos os tipos de empresas podem optar pelo MEI, pois existem atividades que são restritas a esse tipo societário.
Fora isso, no MEI você não pode ter sócio, pois prevê a existência de um único proprietário, pois o nome da empresa é o próprio nome da pessoa acompanhada do seu número de CPF, por exemplo: “João Batista da Silva 999.999.999-99”.
Dessa forma, para alguns negócios esse formato foge do ideal, pois dá um caráter muito pessoal para o negócio, sem considerar a responsabilidade direta que o dono tem com qualquer operação realizada pela empresa.
Recomendação:
Esse é o formato recomendado para micro negócios (até R$ 60 mil/ano) interessados em sair da ilegalidade, com baixíssimo custo de manutenção (dispensando inclusive a necessidade de um contador).
Esse é o formato recomendado para micro negócios (até R$ 60 mil/ano) interessados em sair da ilegalidade, com baixíssimo custo de manutenção (dispensando inclusive a necessidade de um contador).
E comprove!
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